O que o fiscal do trabalho pode pedir sobre saúde mental
A partir de 26 de maio de 2026, a fiscalização punitiva começa. Saiba exatamente o que pode ser cobrado da sua empresa — e quais multas estão em jogo.
Por anos, a fiscalização do trabalho em temas de saúde mental se limitou a investigações pontuais — quase sempre depois de uma denúncia ou de um acidente grave. Isso muda em maio de 2026.
A Portaria 1.419/2024 deu ao Auditor-Fiscal do Trabalho um roteiro objetivo de fiscalização para riscos psicossociais. Este artigo destrincha o que pode ser cobrado, como funciona o cálculo das multas e o que a empresa precisa ter pronto para mostrar.
A janela educativa termina em maio de 2026
Desde 26 de maio de 2025, a nova redação da NR-1 está em vigor. Mas o primeiro ano foi de caráter educativo — fiscalização sem aplicação de multas relacionadas a riscos psicossociais especificamente.
A partir de 26 de maio de 2026, começa a fiscalização punitiva. Empresas sem documentação adequada estarão em descumprimento legal e sujeitas a autuação.
O que o fiscal pode pedir
Em uma visita, o Auditor-Fiscal do Trabalho pode solicitar:
1. O PGR completo da empresa
Documento integral, datado e assinado, contendo Inventário de Riscos e Plano de Ação. Riscos psicossociais precisam estar explicitamente listados como uma categoria do inventário.
2. Evidência do processo de identificação dos riscos psicossociais
Não basta listar os riscos como uma seção genérica. O fiscal pode pedir:
- Qual metodologia foi usada para identificá-los?
- Quando foi feito o último diagnóstico?
- Quem participou?
- Quais setores e funções foram cobertos?
Empresa que apenas copiou uma lista pronta da internet não passa.
3. Plano de ação com responsáveis e prazos reais
Cada risco psicossocial relevante precisa ter medida preventiva ou corretiva associada, com:
- Descrição clara da medida
- Nome ou função do responsável
- Prazo realista
- Forma de acompanhamento e verificação
Plano de ação genérico (“treinar lideranças”) sem responsável e sem prazo equivale a não ter plano.
4. Evidência de monitoramento e revisão
O fiscal pode perguntar quando o PGR foi revisado pela última vez, se houve atualização após mudanças relevantes (reorganização, expansão, novo modelo de trabalho) e se há indicadores acompanhados.
5. Treinamentos relacionados
A NR-1 exige que colaboradores e lideranças sejam treinados sobre os riscos identificados. Para riscos psicossociais, isso significa formação sobre temas como assédio, conflitos, comunicação, suporte organizacional.
Sem registro de treinamento — multa.
Como funcionam as multas: a “calculadora” da NR-28
A NR-28 é a norma que define como funcionam as penalidades por descumprimento das Normas Regulamentadoras. Ela usa três variáveis:
Gravidade da infração (I1 a I4)
- I1: infrações de menor gravidade
- I2: gravidade intermediária
- I3: gravidade alta
- I4: gravidade máxima
Omissões no PGR e ausência de inventário de riscos costumam ser enquadradas em I3 ou I4.
Número de empregados do estabelecimento
A tabela da NR-28 é proporcional ao porte. A mesma infração tem valores diferentes conforme o número de colaboradores. Empresa de 20 funcionários paga menos que empresa de 500 pela mesma falha.
Combinação de infrações
O fiscal raramente aplica multa única. Ele identifica a causa raiz e autua por todos os itens relacionados. Por exemplo:
- Falta de inventário de riscos psicossociais — Multa 1
- Ausência de plano de ação preventivo — Multa 2
- Falta de treinamento adequado — Multa 3
Uma única visita pode somar várias autuações.
Faixas de valores
Os valores oscilam conforme gravidade e porte da empresa. Em referência atual da NR-28, as multas para descumprimento da NR-1 variam aproximadamente:
- Infrações leves: a partir de cerca de R$ 670 por item
- Infrações graves: podem chegar a cerca de R$ 6.708 por item
- Reincidência ou resistência à fiscalização: valores podem ser muito maiores
- Combinação de várias infrações: valor total pode somar dezenas de milhares de reais em uma única visita
Esses valores são corrigidos periodicamente, conforme tabela vigente.
Riscos além da multa
A autuação administrativa não é o único risco. O descumprimento da NR-1 pode ser usado como prova em outras frentes:
Ações trabalhistas individuais
Colaborador que entrar com ação por assédio, burnout ou afastamento por saúde mental pode usar a ausência de gestão de riscos psicossociais como elemento de prova de omissão da empresa. Isso impacta tanto a análise de culpa quanto a fixação de indenização.
Ações civis públicas
O Ministério Público do Trabalho (MPT) pode mover ação contra a empresa pela omissão no gerenciamento de riscos. Esse tipo de ação pode resultar em dano moral coletivo, com valores elevados.
Interdição e embargo
Em casos de gravidade extrema, a fiscalização pode aplicar interdição de setores ou embargo de operações — medida prevista pela NR-28 para situações de risco iminente.
Impacto reputacional
Autuação em saúde mental no trabalho, em 2026, vira notícia. Pode afetar:
- Capacidade de financiamento
- Avaliação ESG da empresa
- Atração e retenção de talentos
- Confiança de clientes B2B
O que sua empresa precisa fazer
A 90 dias da fiscalização punitiva, a empresa precisa ter:
- PGR atualizado com seção de riscos psicossociais
- Diagnóstico documentado dos riscos identificados
- Plano de ação com responsáveis e prazos
- Registro de treinamentos sobre os riscos
- Trilha de revisão do PGR
- Documentação acessível para apresentar imediatamente
Empresa que tem isso resolve a fiscalização em poucos minutos. Empresa que não tem encara autuação — e potencialmente várias multas somadas em uma mesma visita.
Resumindo
A fiscalização punitiva começa em maio de 2026. O Auditor-Fiscal vai pedir documentação, evidência e plano de ação. Empresa preparada tem o PGR organizado, com inventário de riscos psicossociais, plano de ação real e trilha de monitoramento. Empresa despreparada paga — e potencialmente paga várias vezes.